XXX FEMUSOJA
LEGISLATIVO REDENTORENSE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 52, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006 (REGIMENTO INTERNO)
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13/11/2018 20h50Atualizado há 5 meses
Por: Josoel Silvestre
Fonte: Câmara de Vereadores de Redentora

Resolução nº 037/2018

Altera a resolução nº 52, de 05 de dezembro de 2006 (Regimento Interno)

VANDERLEI DA ROSA, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Redentora, estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor,

FAZ SABER, que ouvido o plenário, a Câmara aprovou e Ele sanciona e Promulga o seguinte:

RESOLUÇÃO

Art. 1º O Capítulo III do Título II da Resolução nº 52, de 05 de dezembro de 2006, passa a viger com a seguinte redação:

CAPÍTULO III

DAS COMISSÕES

SEÇÃO IV

Da competência das Comissões Permanentes

Art. 81-A.  A Comissão de Orçamento e Finanças processará as emendas e sobre elas emitirá parecer.

 § 1º. A comissão de Orçamento e Finanças informará aos parlamentares e Comissões:

I - Os prazos de recebimento das emendas parlamentares aos projetos de leis do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes orçamentárias e Orçamento Anual;

II - A fórmula e formulários de apresentação de emendas parlamentares;

III - O valor da Receita Corrente Líquida para efeito de emendas parlamentares impositivas e o valor individualmente permitido a cada parlamentar;

§ 2º. As emendas impositivas ao orçamento somente poderão ser  apresentadas pelos vereadores individualmente.

§ 3º. O vereador que desejar apresentar emendas impositivas deverá manifestar esta intenção à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos da distribuiçãoequitativa do percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida entre os inscritos, até a data de abertura do prazo para recebimento das emendas.

§ 4º. Para cada emenda de vereador ou de Comissão Temática a Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer sobre a sua viabilidade em até 05 dias do término da prazo para a apresentação das emendas, conforme o § 1º, I, deste artigo.

 § 5º. A apreciação das emendas e sua viabilidade, inclusive quanto a indicaçãode recursos orçamentários como fonte, será efetuado de acordo com a ordem de apresentação pelos vereadores ou Comissão Temática.

§ 6º. A decisão da Comissão de Orçamento e Finanças sobre as emendas será fundamentada e, em não sendo aprovada, por ausência dos elementos essenciais, será arquivada.

§ 7º. As emendas não admitidas, com a respectiva decisão, serão publicadas separadamente das aceitas.

§ 8º. Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão, sendo vedada a apresentação de emendas em plenário.

§ 9º. Havendo emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia, após a publicação do parecer e das emendas.

§ 10º. Se a Comissão de Orçamento não observar os prazos a ela estipulados, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, como item único, independente do parecer.

Art. 2º. Esta Resolução entrea em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE REDENTORA, em 13 de novembro de 2018.

                   VEREADOR VANDERLEI DA ROSA

                                PRESIDENTE

 

 

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