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Vereador é detido pela Brigada Militar em Barra do Guarita por transporte ilegal de eleitores
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28/10/2018 15h31
Por: Josoel Silvestre
Fonte: Clic Portela

A Brigada Militar deteve na manhã de hoje o vereador Egidio Moreira , do PT, de Barra do Guarita que estaria realizando o transporte ilegal de eleitores na cidade.

 

Ele foi detido e conduzido para a Delegacia de Polícia Civil de Barra do Guarita onde foi efetuado o registro da ocorrência. As informações são da Rádio Liberdade de Barra do Guarita que ainda nos informou que após o registro o vereador foi liberado pela autoridade polícial.

 

Este crime está tipificado na conjugação do art. 10, c.c. art. 11, ambos da Lei 6.091/74:

 


Art. 10. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.”


Art. 11. Constitui crime eleitoral: (…) III – descumprir a proibição dos artigos 5º, 8º e 10º.


Pena: reclusão de quatro a seis anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa (art. 302 do Código Eleitoral).

 

O crime de transporte irregular de eleitor, tipificado no art. 11, III, da Lei 6.091/74, tem por objetividade jurídica a tutela da liberdade de voto. 

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