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POLÍTICA
Desembargador cassa liminar que impedia votação de projeto sobre recuperação fiscal no RS
Com isso, matéria está apta a ser levada ao plenário. Oposição entrou com recurso para impedir votação, e pedido havia sido deferido pelo mesmo desembargador no TJ-RS na segunda-feira (5).
Gilmar Machado Redentora - RS
Postada em 07/02/2018 ás 16h23
Desembargador cassa liminar que impedia votação de projeto sobre recuperação fiscal no RS

Votação de projeto de lei estava suspensa na Assembleia (Foto: Galileu Oldenburg/ALRS/Divulgação)


Após um novo pedido nesta quarta-feira (7), o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) cassou a liminar concedida por ele mesmo na terça (6) que impedia a votação do projeto de lei que prevê a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal. Com isso, a proposta está autorizada a ser levada ao plenário da Assembleia Legislativa. A sessão ordinária iniciou às 14h.




A mesa diretora e o presidente da Casa ingressaram com um pedido de reconsideração. O deputado Marlon Santos (PDT) argumentou que, como o projeto em questão tranca a pauta de votações, não é possível deliberar sobre nenhuma outra matéria. O recurso foi protocolado nesta quarta (7).




Conforme o desembargador, o pedido foi aceito para não ferir a autonomia e independência dos Poderes.




"Por força do exposto, acolho o pedido de reconsideração de minha decisão, indeferindo a medida liminar postulada neste mandado de segurança. No mais, subsistem os comandos contidos na decisão anterior", diz trecho da decisão.




Na segunda-feira (5), uma liminar deferida pelo mesmo desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), determinou que a proposta não fosse apreciada pelos deputados. No mesmo dia, a oposição protocolou um mandado de segurança pedindo a suspensão.




Os parlamentares alegam que faltam documentos que embasem o projeto de lei. "Estamos votando às escuras", disse Pedro Ruas (PSOL), um dos autores da ação.




A oposição já havia conseguido barrar a votação do projeto em quatro sessões extraordinárias convocadas pelo governador José Ivo Sartori (PMDB), uma no fim do ano passado e outras três neste ano, em meio ao recesso parlamentar.




Na decisão, Santos determinou que o projeto de lei não fosse incluído na ordem do dia de terça (6), a primeira sessão ordinária após o fim do recesso parlamentar. Ele considerou que a tramitação da proposta em regime de urgência inviabiliza qualquer análise nas comissões permanentes da Assembleia.




Por isso, na sessão de terça (6), nada foi votado. Para a aprovação, são necessários no mínimo 28 votos.




No mesmo dia, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, não houve resposta da relatora do processo, a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF.





O que é o Regime de Recuperação Fiscal





O projeto de lei complementar (PLC) n° 249/2017 pede autorização da Assembleia para o governo gaúcho aderir ao Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governo federal. O texto prevê a suspensão do pagamento da dívida de R$ 58 bilhões com a União por três anos, além de permitir a contratação de novos empréstimos nacionais e internacionais. É um programa do governo federal, que o Rio de Janeiro, por exemplo, já aderiu.




O Piratini argumenta que a aprovação do projeto vai manter no caixa do estado R$ 11 bilhões pelos próximos três anos, além de permitir a contratação de novos empréstimos nacionais e internacionais.





Em contrapartida, o estado terá que vender ou repassar para a União a Companhia de Gás do Estado (Sulgás), a Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). O governo concordou em fazer algumas mudanças no projeto. Uma delas é a inclusão da possibilidade de reposição salarial aos servidores públicos.



FONTE: G1
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